Estatuto


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO MOBILIZANDO AMIGOS PELO AMOR - MAPEAR

CAPITULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE ATUAÇÃO, PRAZO E ANO SOCIAL

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO MOBILIZANDO AMIGOS PELO AMOR rege-se pelos princípios da fraternidade e solidariedade, por valores fundamentais da paz e do respeito mútuo, pelas disposições do Código Civil e deste Estatuto Social, tendo:
I - sede na Alameda José Fagiolo, sem número, bairro Domingos de Syllos, em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, permitida a abertura de filias;
II – foro jurídico no Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo;
III – área de atuação em todo o território nacional;
IV – prazo de duração indeterminado;
V – ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 2º. Em sua constituição jurídica e fiscal a associação será denominada por “ASSOCIAÇÃO MOBILIZANDO AMIGOS PELO AMOR”, podendo adotar, para quaisquer fins, inclusive neste Estatuto, a sigla “MAPEAR”.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 3º. A MAPEAR é uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, tendo por finalidade assegurar às crianças, adolescentes e jovens desprovidos de recursos e famílias em situação de vulnerabilidade social, alguns direitos fundamentais e universais como a saúde, a educação, a alimentação, o esporte, a liberdade, a dignidade humana, independentemente de sua condição étnica ou religiosa, em todo o território nacional, tendo em vista o desenvolvimento completo dos mesmos junto ao grupo familiar e social a que pertencem.

§ 1º. A MAPEAR desenvolverá atividades nas áreas de saúde, educação, formação ética e profissional e assistência social, de caráter sócio-educativo, não se restringindo apenas à distribuição de bens e benefícios.
§ 2º. A MAPEAR, no desempenho de sua finalidade, deverá prestar, de modo permanente, serviços gratuitos aos seus usuários, de forma planejada e sistemática.

Art. 4º. No cumprimento de seus objetivos, a MAPEAR poderá celebrar convênios com órgãos públicos e entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária com as mesmas.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º. A MAPEAR tem como órgãos administrativos e deliberativos o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral.
Parágrafo único. Não haverá remuneração ou qualquer outra espécie de vantagem ou benefício para os associados, conselheiros, instituidores ou benfeitores, sendo defeso a distribuição de resultados, bonificações ou parcelas do patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.

SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 6° O Conselho de Administração é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua competência e responsabilidade a decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social de interesse da associação e/ou de seus associados, nos termos das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembléia Geral.

Art. 7º. O Conselho de Administração é composto por 7 (sete) membros, eleitos por Assembléia Geral, sendo 5 (cinco) efetivos e 2 (dois) suplentes, todos associados e em pleno gozo de seus direitos sociais, com mandato de (04) quatro anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Os cargos de Presidente, Vice-presidente, Tesoureiro e Secretário, assim como os demais membros e suplentes serão previamente indicados nas chapas apresentadas nas eleições.

Art. 8º. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas: I - reune-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente, pela maioria do próprio Conselho e por solicitação do Conselho Fiscal;
II - delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate;
III - as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas ao final dos trabalhos pelos presentes.

Art. 9º. Ao Conselho de Administração compete, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da associação, apresentando programas de trabalho e orçamentos, além de sugerir as medidas a serem tomadas;
II - avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;
III - estabelecer as normas para o funcionamento da associação;
IV – aplicar as sanções ou penalidades adequadas nos casos de violação ou abusos cometidos contra disposições da Lei, deste Estatuto ou das regras de relacionamento com a associação;
V - deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados, observando-se as demais disposições legais, estatutárias, éticas e procedimentais que vigoram na associação;
VI - deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral e estabelecer sua ordem do dia;
VII - estabelecer a estrutura operacional e administrativa dos negócios sociais;
VIII - analisar e julgar as representações, requerimentos e os recursos, ressalvados os casos de competência da Assembléia Geral;
IX - fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura;
X - indicar as instituições financeiras nas quais devam ser feitos os depósitos de numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
XI - estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando e informando obrigatoriamente, no mínimo uma vez por semestre, para os associados, o estado econômico financeiro da associação e o desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos específicos;
XII - adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, móveis, máquinas e equipamentos da associação;
XIII - contrair obrigações, transigir, alienar e/ou onerar bens móveis e/ou equipamentos, ceder direitos, bem como constituir mandatários, observando-se sempre os reais interesses da associação;
XIV - nomear, se necessário, procurador para que possa assinar cheques em conjunto com o presidente ou vice-presidente ou tesoureiro ou secretário;
XV - zelar pelo cumprimento das disposições legais em vigor, assim como do presente estatuto;

Parágrafo único. As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resoluções e/ou Regulamentos.

Art. 10. Os administradores eleitos não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, exceto se houver dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

Art. 11. Ao Presidente compete, dentre outros, os seguintes poderes e atribuições:
I - supervisionar todas as atividades da associação;
II - baixar os atos de execução das decisões do Conselho de Administração;
III – assinar em conjunto com o Vice-presidente ou Tesoureiro ou Secretário os contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembléias Gerais dos associados;
V - apresentar à Assembléia Geral Ordinária:
a) Relatório da gestão;
b) Balanço geral;
VI - representar ativa e passivamente a associação, em juízo ou fora dele;
VII - elaborar um plano anual de atividades da associação;
VIII - verificar freqüentemente o saldo em caixa;
IX - assinar os cheques bancários em conjunto com o Vice-presidente ou com o tesoureiro ou com o Secretário ou com procurador constituído para tanto.

Art. 12. Ao Vice-presidente compete, dentre outros, os seguintes poderes e atribuições:
I – substituir o Presidente nas situações de impedimento deste e interessar-se permanentemente pelos trabalhos do Conselho de Administração;
II - realizar as obrigações que lhe forem confiadas pelo Conselho de Administração.

Art. 13. Ao Tesoureiro compete:
I - exercer todas as atividades financeiras da associação, assinando em conjunto com o Presidente ou com o Vice-presidente ou com o Secretário ou com procurador devidamente nomeado pelo Conselho de Administração, cheques, contratos, balanços, balancetes e outros documentos de interesse da associação;
II - obter junto aos órgãos administrativos os relatórios, planejamentos e demais documentos compatíveis com o cargo, inclusive projeções de cenários financeiros presentes e futuros da associação, fomentando o responsável pelo planejamento com tais dados.

Art. 14. Ao Secretário compete, dentre outras, as seguintes atribuições: I - secretariar os trabalhos do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais, lavrando as respectivas atas, responsabilizando-se pela guarda dos livros, documentos e arquivos;
II - assinar, quando for o caso, conjuntamente com o Presidente ou com o Vice- presidente ou com o Tesoureiro ou com procurador com poderes para tanto, os cheques, contratos e outros documentos constitutivos de obrigações da associação.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou impossibilidade de comparecimento do Secretário, o Conselho de Administração indicará dentre seus membros outro sócio para secretariar os trabalhos.

SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL

Art. 15. A administração da associação será fiscalizada pelo Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela assembléia geral, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo único. As funções de Presidente, Vice-presidente e Secretário do Conselho Fiscal deverão ser decididas internamente pelo próprio conselho e comunicadas ao Conselho de Administração.

Art. 16. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário para o atendimento dos interesses da cooperativa.

§1º. As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas por qualquer de seus membros ou por solicitação do Conselho de Administração;
§2º. O Vice-presidente assumirá as funções de Presidente no caso de ausência deste; as funções do Secretário ausente serão exercidas pelo Vice-presidente, salvo se este estiver no exercício da presidência; o suplente será convocado para a ausência de qualquer membro efetivo.
§3º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, as quais deverão ser registradas em atas e arquivadas em livro próprio.
§4. Os atos de fiscalização serão sempre justificados e exercidos nos limites das necessidades da associação e das obrigações do Conselho Fiscal.

Art. 17. Compete ao Conselho Fiscal exercer fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da associação, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I – conferir mensalmente o saldo do numerário existente em caixa, verificando se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
II – verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da associação;
III – examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão em conformidade com os planos e decisões de administração;
IV – verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor, às previsões feitas às conveniências econômico-financeiras da associação;
V – verificar se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;
VI – verificar se há exigências ou deveres a cumprir junto à Administração Pública e com terceiros;
VII – estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, assim como o balanço e o relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre os mesmos à Assembléia Geral;
VIII – dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos, denunciando à Assembléia Geral e aos órgãos oficiais de controle eventuais irregularidades.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições o Conselho Fiscal terá acesso aos livros, documentos e contas da associação.

SUBSEÇÃO I
PERDA DE CARGOS E AS SUBSTITUIÇÕES

Art. 18. Perderá o cargo, de forma automática e individual, o membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal que:
I - renunciar ao cargo;
II - desligar-se ou for desligado do quadro associativo da associação por demissão, eliminação ou exclusão;
III – apresentar 04 (quatro) faltas injustificadas nas reuniões do próprio conselho durante o transcorrer de seu mandato;
IV – por decisão da Assembléia Geral;

Art. 19. Para as vagas individuais, transitórias ou definitivas, no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal serão sucessivamente chamados os suplentes.
§1º. Ressalvadas as situações de substituição expressas neste estatuto, cabe ao próprio Conselho determinar o cargo que será ocupado pelo substituto.
§2º. Ocorrendo duas ou mais vagas no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal deverá ser convocada Assembléia Geral para eleição dos substitutos.
§3º. Os substitutos, na hipótese de substituição definitiva, exercerão o mandato apenas pelo tempo que restava ao substituído.

SEÇÃO III
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 20. A Assembléia Geral dos associados, ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da associação, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da associação e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 21. As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal local e/ou comunicação aos associados por intermédio de circulares, inclusive por meio eletrônico.
§1º. Não havendo no horário estabelecido quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre a realização de uma e outra convocação.
§2º. A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais.

Art. 22. Não poderá participar da Assembléia Geral o associado que:
a) tenha sido admitido após a convocação da Assembléia;
b) não estiver cumprindo com seus deveres estatutários.

Art. 23. Dos editais de convocação das Assembléias Gerais deverão constar:
I – denominação da associação, seguida da expressão “Convocação de Assembléia Geral”, ordinária ou extraordinária, conforme o caso;
II – o dia e a horário da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização;
III – a sequência ordinal das convocações;
IV – a ordem do dia dos trabalhos com as devidas especificações;
V - número de associados na data de convocação.
VI - a assinatura do responsável pela convocação.

Parágrafo único. No caso da convocação ser feita por associados, o edital será assinado, no mínimo, pelos 5 (cinco) primeiros signatários do documento que a solicitou.

Art. 24. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a admissão de novos associados, bem como a destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da associação, poderá a assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período ante a apresentação de motivos devidamente justificados.

Art. 25. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:
I - 2/3 (dois terços) do número de sócios em condições de votar, em primeira convocação;
II – o primeiro número superior à metade dos sócios, em segunda convocação;
III – mínimo de 5 (cinco) associados em terceira convocação.
§1°. Para os efeitos de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas;
§2°. Constatada a existência de quorum e estando no horário estabelecido no edital de convocação, o Presidente, ou quem de direito, instalará a Assembléia e, tendo encerrado o livro de presenças mediante termo que contenha a declaração do número de associados presentes, da hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados na respectiva ata;

Art. 26. Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem este indicar, com o auxílio do Secretário deste órgão.
§1º. Na ausência do Secretário o Presidente nomeará outro sócio em substituição;
§2º. Os membros dos demais conselhos administrativos poderão fazer parte da mesa de trabalhos;
§3º. Na hipótese de convocação de Assembléia Geral pelo Conselho Fiscal os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente deste órgão e secretariados por quem este indicar.
§4º. As Assembléias Gerais convocadas pelos associados serão dirigidas e secretariadas pelos escolhidos na ocasião por seus pares.

Art. 27. Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 28. As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem imediata relação.

Parágrafo único. Os assuntos que não estiverem de acordo com o disposto no caput somente poderão ser discutidos após esgotada a ordem do dia, sendo vedada a tomada de decisões na mesma data.

Art. 29. O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovada e assinada pelos presentes

Art. 30. As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar. Cada associado terá direito a apenas um voto.
§1º. A votação, em regra, será aberta, salvo opção da Assembléia pelo voto secreto.
§2º. É permitido o voto por procuração.

Art. 31. Prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data de sua realização da Assembléia, a ação para anular as deliberações das Assembléias Gerais viciadas por erro, dolo, fraude ou simulação ou tomadas com violação de lei ou deste estatuto.

SUBSEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 32. A Assembléia Geral ordinária, que se realizará anualmente nos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia:
I – prestação de contas dos órgãos de administração, compreendendo:
relatório da gestão;
b) balanço geral;
c) parecer do Conselho Fiscal;
II – eleição dos componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal, conforme o caso;
Parágrafo único. A aprovação do relatório, do balanço e das outras peças da prestação de contas desonera os membros do Conselho de Administração de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração à Lei ou a este estatuto.

SUBSEÇÃO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 33. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da associação, desde que mencionado no edital de convocação.

Art. 34. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
I - reforma do estatuto;
II – mudança do objeto da associação;
III – dissolução voluntária;
IV – aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da associação.
Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS

Art. 35. Poderão associar-se à MAPEAR as pessoas físicas, de qualquer nacionalidade, que atendam a legislação civil e também as seguintes regras, cumulativamente:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em pleno gozo de direitos civis e eleitorais;
b) ser expressamente indicado por, no mínimo, 03 (três) associados regulares e que contem com ao menos 01 (um) ano de associação;
c) preenchimento de proposta de associação;
d) aprovação de seu nome pelo Conselho de Administração;
e) não possuir condenação criminal, em segunda instância, por crimes de corrupção, suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

Parágrafo único. A Assembléia Geral poderá estabelecer outras condições de ingresso na condição de associado.

Art. 36. Os associados deverão respeitar e cumprir as determinações deste Estatuto, das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais, zelando pela manutenção e correta utilização do patrimônio da Associação e cumprimento dos fins sociais.

Art. 37. Os associados não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela MAPEAR.

SUBSEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 38. São direitos dos associados, sem prejuízo de outros expressos na Lei e neste Estatuto:
I – participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados;
II – propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e às Assembléias Gerais as medidas de interesse da associação;
III – solicitar o desligamento da associação quando lhe convier;
IV – solicitar informações sobre as atividades da associação, através de requerimento escrito e justificado quanto aos interesses envolvidos;
V – convocar Assembléias Gerais, na forma definida neste Estatuto;
VI – votar e ser votado, nos termos deste Estatuto.

Art. 39. São deveres dos associados, sem prejuízo de outros expressos na Lei e neste Estatuto:
I – cumprir com as disposições da lei e deste Estatuto, bem como respeitar as Resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações das Assembléias Gerais;
II – satisfazer pontualmente seus compromissos sociais com a associação;
III – levar ao conhecimento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, de forma justificada, a existência de qualquer irregularidade que atente contra a Lei, ao Estatuto e às demais normas internas da associação;
IV – zelar pelo patrimônio material e moral da MAPEAR.

SUBSEÇÃO II
DO DESLIGAMENTO DO SÓCIO E SUAS MODALIDADES

Art. 40. O desligamento do associado da MAPEAR pode ocorrer demissão, exclusão ou eliminaçãoo.

Art. 41. A demissão do associado será unicamente a seu pedido e não poderá ser negada.
Parágrafo único. O pedido de demissão deve ser expresso e dirigido ao Presidente do Conselho de Administração.

Art. 42. A exclusão do sócio será feita:
I – por morte;
II – por incapacidade civil não suprida;
III – por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso e permanência na associação.

Art. 43. A eliminação do associado será aplicada em virtude do cometimento das seguintes infrações:
a) fazer uso de substâncias legalmente proibidas nas dependências da associação;
b) portar arma de fogo nas dependências da associação, sem autorização das autoridades competentes;
c) cometer atos de ameaça ou de agressão física ou moral contra qualquer pessoa nas dependências da associação;
d) praticar falso testemunho;
e) desrespeitar as orientações dos órgãos diretivos da associação;
j) manifestar-se sem autorização em nome da associação;
k) agir ou exercer atividade contrária e prejudicial aos interesses da associação ou que colida com os seus objetivos;
l) cometer atos de improbidade, desonestidade ou fraude contra os interesses e direitos da associação;
m) sofrer condenação criminal, sujeita às penas de detenção ou reclusão, por decisão transitada em julgado;
n) praticar assédio sexual;

Parágrafo único. A eliminação do associado será precedida do devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e do amplo direito de defesa, na forma definida neste Estatuto.

SUBSEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO DE ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADO

Art. 44. O Procedimento de Eliminação de Associado – PEA - é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do associado por infração ética-disciplinar.
§1º. O PEA pode iniciar-se por provocação de qualquer interessado, através de requerimento dirigido ao Conselho de Administração. Não serão aceitas denúncias anônimas.
§2º. O PEA será conduzido por uma Comissão Processante, especialmente formada por 03 (três) associados regulares, indicados pelo Conselho de Administração;
§2º. As representações manifestamente improcedentes poderão ser prontamente arquivadas, mediante decisão fundamentada do Conselho de Administração.
§3º. Se aceita a representação, o Conselho de Administração enviará os fatos à Comissão Processante, que elaborará portaria inaugural do procedimento, com exposição detalhada da denúncia, da conduta atribuída ao acusado e dos fatos a serem investigados, além da determinação de citação do acusado para conhecimento da acusação e apresentação de defesa.
§4º. A citação do acusado, com a consignação do prazo de defesa, deverá ser acompanhada de cópia da portaria inaugural do PEA e cópia da representação, se houver

Art. 45. A defesa do acusado deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias de sua notificação, sendo assegurada vista dos autos. O acusado que não apresentar defesa no prazo será considerado revel e confesso quanto aos fatos contra ele imputados.

Parágrafo único. O acusado revel não será intimado sobre os atos do PEA, ficando assegurado, entretanto, o direito reassumir a sua defesa no estágio em que se encontrar o procedimento.

Art. 46. Na fase de investigação a Comissão Processante promoverá a tomada de depoimentos, realizará acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta da prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§1º. Todas os depoimentos e interrogatórios poderão ser realizados em uma única audiência, a critério da Comissão Processante;
§2º. Fica assegurada à Comissão Processante a possibilidade de produção de provas de ofício, inclusive testemunhal, com prévia ciência dos interessados.

Art. 47. O acusado e o acusador têm o direito de acompanhar todo o procedimento, pessoalmente e através de advogado, podendo arrolar testemunhas - no máximo de 03 por fato apurado -, e produzir provas pertinentes ao esclarecimento dos fatos. As provas impertinentes serão indeferidas pela Comissão Processante em decisão fundamentada.

Parágrafo único. As testemunhas comparecerão à audiência designada independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ouvidas separadamente e na hipótese de declarações contraditórias, poderá ser feita acareação.

Art. 48. O interrogatório do acusado será tomado após a colheita da prova testemunhal. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, podendo ser realizada acareação na hipótese de declarações divergentes.

Art. 49. Finda a instrução, a Comissão Processante, em até 05 (cinco) dias, apresentará relatório detalhado, o qual deverá ser conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do acusado.
§1º. Reconhecida a responsabilidade do acusado pelos fatos a ele imputados, a Comissão Processante opinará sobre a sanção a ser aplicada.
§2º. No caso de procedência da acusação, os autos serão remetidos ao Conselho de Administração, o qual, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá ratificar ou rejeitar a decisão da Comissão Processante, através de decisão fundamentada nas provas e no direito, aplicando a sanção de eliminação, se for o caso.

Art. 50. São cabíveis os seguintes recursos contra as decisões do Conselho de Administração:
a) recurso ordinário
b) recurso extraordinário
Parágrafo único. Das manifestações da Comissão Processante não cabem recurso.

Art. 51. Caberá recurso ordinário, com efeito suspensivo, contra as decisões de procedência da acusação proferidas pelo Conselho de Administração.
§1º. O recurso ordinário deverá ser dirigido ao próprio Conselho de Administração, que poderá reformar a sua decisão anterior.
§2º. O prazo para o recurso ordinário é de 05 (cinco) dias e sua interposição interrompe o prazo para eventual recurso extraordinário à Assembléia Geral.

Art. 52. Contra as decisões do Conselho de Administração que importem em eliminação do associado caberá recurso extraordinário à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias.
§1º. O recurso extraordinário deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, que providenciará a convocação de Assembléia Geral especialmente para a sua análise.
§2º. Na Assembléia Geral o Conselho de Administração, por qualquer de seus membros ou por pessoa especialmente designada, fará, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, exposição dos fatos e dos motivos que levaram à decisão de eliminação do associado.
§3º. Será ofertado ao acusado e/ou ao seu defensor o direito de apresentar defesa oral complementar à Assembléia Geral, pelo prazo único de 15 (quinze) minutos.
§4º. A decisão de eliminação proferida pelo Conselho de Administração poderá ser cassada pela Assembléia Geral por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 53. A citação e intimações do acusado poderão ser realizadas pessoalmente, pelo correio ou por qualquer meio eletrônico.
Parágrafo único. As intimações dirigidas ao acusado poderão ser encaminhadas ao seu advogado, se constituído nos autos.

Art. 54. Para os efeitos de contagem de prazo no PAE serão considerados somente os dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

Art. 55. O PAE, até decisão do Conselho de Administração, deverá ser concluído no prazo máximo de 30 dias, permitida a prorrogação a critério do mesmo conselho.

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL

Art. 56. Sempre que for prevista a realização de eleições em Assembléia Geral, o Conselho de Administração, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), instituirá um Comitê Eleitoral – CE, para coordenar os trabalhados eleitorais.

Parágrafo único. O CE será composto por três membros, todos associados regulares e não candidatos a cargos eletivos da associação, sendo: 02 indicados pelo Conselho de Administração e 01 indicado do Conselho Fiscal.

Art. 57. Ao CE competem ainda as seguintes atribuições:
I – observar e divulgar os prazos de vigência dos mandatos dos conselheiros;
II - divulgar para os associados os cargos em disputa nas eleições;
III – solicitar aos interessados as certidões de regularidade relativas aos requisitos de elegibilidade;
IV – registrar pela ordem de inscrição os nomes dos candidatos, obervadas as condições de elegibilidade.
V - analisar e decidir as impugnações de candidatura, que poderão ser feitas por qualquer associado com direito a voto;
VI - fixar o prazo para a inscrição e homologação das candidaturas, as quais deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da respectiva Assembléia Geral.
VII – observar e apontar situações de inelegibilidade dos candidatos;

Art. 58. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crimes falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé publica ou a propriedade.

Parágrafo único. São também inelegíveis os eliminados pelo Conselho de Administração por ato contra o qual não penda recurso, administrativo ou judicial, com efeito suspensivo.

Art. 59. Os candidatos às eleições para os Conselhos de Administração e Fiscal deverão organizar-se em chapas.
§1º. Os pedidos de inscrição deverão ser feitos em duas vias e conter os nomes, as assinaturas dos candidatos, assim como declaração de que não são inelegíveis para os cargos em disputa.
§2º. Não será admitida a substituição do candidato registrado, salvo impedimento legal, estatutário ou regimental superveniente ou por doença grave comprovada por atestado do médico.
§3º. A substituição do candidato, quando admitida, deverá ser feita até dois dias úteis antes da realização da Assembléia Geral de eleição, observados todos os requisitos para o registro.

Art. 60. As eleições serão feitas pelo sistema majoritário, ou seja, serão consideradas eleitas as chapas que obtiverem o maior número de votos válidos.
§1º. Fica adotado como critério de desempate o maior tempo de associação dos candidatos das chapas concorrentes. Para tanto, deverão ser somados os tempos associação de cada um dos membros das respectivas chapas.
§2º. A votação para qualquer cargo em disputa será secreta.
§3º. Na hipótese de existência de apenas uma chapa poderá ser realizada eleição por aclamação.

Art. 61. A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do mês subseqüente ao das eleições.

Parágrafo único. Os eleitos em substituição para qualquer dos cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal apenas completarão o mandado dos substituídos.

Art. 62. As eleições poderão ser adiadas por motivos de força maior, devidamente justificados. Na hipótese de adiamento e até a realização efetiva das eleições, serão mantidos nos cargos os membros em exercício de cada Conselho.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA DA ASSOCIAÇÃO

Art. 63. O patrimônio da MAPAER se constituirá dos bens móveis, imóveis, instalações, ações e saldos em dinheiro que vier possuir.

Art. 64. A receita da MAPEAR advirá de subvenções, bens, doações e contribuições legais e compatíveis com a natureza da Associação.
§1º. Toda a receita da MAPEAR será aplicada exclusivamente para o cumprimento de seus objetivos sociais da associação.
§2º. A MAPEAR manterá a devida escrituração contábil de suas receitas e de seu patrimônio.

CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 65. A MAPEAR se dissolverá de pleno direito:
a) por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados, reunidos em Assembléia Geral.
b) pela alteração de sua forma jurídica;
c) pela redução do número de associados a menos de 5 (cinco), se até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não superior a 6 (seis) meses, esses quantitativo não for restabelecido;
d) pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 66. Quando a dissolução da associação não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado.
Art. 67. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante para proceder à liquidação.

Parágrafo único. Fica estabelecido que após o cumprimento das obrigações da associação, todos os demais bens e valores a ela pertencentes deverão ser revertidos em benefício de entidades similares, sem fins lucrativos, que prestem assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

XI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 68. Este Estatuto poderá ser reformado por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, reunidos em Assembléia Geral.
Art. 69. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração de acordo com a lei, com as demais fontes do direito e com os costumes da associação.
Art. 70. As disposições deste Estatuto são aplicáveis aos sócios admitidos anteriormente à sua vigência.
Art. 71. É expressamente vedada a utilização do nome da associação e de sua sigla em atividades distintas de seus objetivos sociais.
Art. 72. Este estatuto entrará em vigência a partir de seu registro nos órgãos oficiais.